Termos de serviço

1. Identificação

Os presentes termos regulam o acesso e a utilização do site www.motasecompanhia.com, propriedade da TS e-Freedom Unip., Lda., adiante designada por Motas e Companhia, com sede na Rua Nova do Monte Branco N.º 13, 7540-060 Santiago do Cacém, Portugal.

2. Aceitação dos termos

O acesso e a utilização do site implicam a aceitação integral dos presentes termos, da Política de Privacidade, da Política de Devolução e Reembolso, da Política de Frete e do Aviso Legal. Se não concordar com qualquer disposição, deve abster-se de utilizar o site.

3. Conta de utilizador

Pode navegar no site sem se registar. Para concluir uma compra ou aceder a funcionalidades restritas, é necessário criar conta de utilizador, mediante o preenchimento dos campos obrigatórios. O utilizador garante a veracidade dos dados fornecidos e compromete-se a actualizá-los.

As credenciais de acesso são pessoais e intransmissíveis. O utilizador é responsável pela sua confidencialidade.

4. Catálogo, preços e disponibilidade

Os produtos comercializados são identificados nas páginas de produto, com descrição, especificações e preço. As fotografias têm carácter ilustrativo. As características técnicas relevantes constam sempre da descrição escrita.

Todos os preços estão expressos em euros e incluem o IVA à taxa legal aplicável. Os custos de transporte são calculados em separado e indicados antes da conclusão da encomenda.

Erros tipográficos ou de informação podem dar lugar à anulação da encomenda, com restituição integral do valor pago. A disponibilidade de stock não está garantida até confirmação formal da encomenda.

5. Encomenda e formalização do contrato

A encomenda formaliza-se com a confirmação do pagamento por parte do cliente. A Motas e Companhia envia confirmação por correio electrónico com o número de encomenda, descrição dos produtos, preço total e prazo de entrega estimado.

A Motas e Companhia reserva-se o direito de recusar encomendas em casos de suspeita de fraude, indisponibilidade de stock, erro de preço ou outros motivos legítimos, com comunicação imediata ao cliente e restituição integral de qualquer valor pago.

6. Métodos de pagamento

Aceitam-se os seguintes métodos de pagamento:

• Cartão de crédito e débito Visa, Mastercard, processado por Shopify Payments

• MBWay e Multibanco

• Renduniq

• Max Finance, crédito ao consumo até 36 prestações

• Lendismart,  crédito ao consumo até 72 prestações

• Scalapay, pagamento em 4 prestações sem juros

Os métodos de financiamento são prestados pelas respectivas entidades, sujeitos a aprovação independente. A Motas e Companhia não é parte desses contratos de crédito.

7. Entrega

As condições de entrega constam da Política de Frete, parte integrante destes termos.

8. Garantia e pós-venda

Os veículos comercializados beneficiam da garantia legal de 3 (três) anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, com as condições, exclusões, plano de manutenção programada e procedimentos definidos no Manual de Garantia entregue com cada veículo. A aceitação destes termos pressupõe o conhecimento e a aceitação do conteúdo do Manual de Garantia, designadamente das suas exclusões.

9. Direito de livre resolução e devoluções

O cliente consumidor dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, nos termos da Política de Devolução e Reembolso, que faz parte integrante destes termos.

10. Taxa de cancelamento de encomendas em curso

Para encomendas já pagas e em fase de preparação ou expedição, antes da entrega física, o cancelamento por iniciativa do cliente pode estar sujeito a uma taxa administrativa de 10%, destinada a cobrir comissões de pagamento, processamento e custos logísticos já incorridos. Esta taxa não se aplica ao exercício do direito de livre resolução após a entrega, regulado pela Política de Devolução.

11. Taxa de reexpedição

Encomendas devolvidas por motivos imputáveis ao cliente (ausência reiterada na morada indicada, morada incorrecta, recusa injustificada da recepção) podem ser reexpedidas mediante solicitação expressa do cliente e pagamento de taxa de reexpedição correspondente aos encargos logísticos adicionais. A taxa concreta é comunicada antes do novo envio.

12. Utilização do site

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita, sem introduzir conteúdo malicioso ou difamatório, e a respeitar os direitos de propriedade intelectual da Motas e Companhia e de terceiros. Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logótipos, design, marcas) é propriedade da Motas e Companhia ou de terceiros e está protegido por direitos de autor e direitos de propriedade industrial.

13. Limitação de responsabilidade

A Motas e Companhia envida os seus melhores esforços para garantir o funcionamento contínuo e a segurança do site, mas não garante a inexistência de interrupções, erros ou falhas. Não é responsável por danos resultantes de utilização indevida dos produtos em violação da lei, de ligações externas cujo conteúdo não controla, ou de interceptação de comunicações por terceiros.

Na utilização dos veículos eléctricos comercializados, designadamente no que respeita a circulação em via pública, cumprimento do Código da Estrada e celebração de seguros obrigatórios, a responsabilidade é exclusivamente do utilizador.

14. Foro e lei aplicável

Os presentes termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, sem prejuízo do direito do consumidor de recorrer a mecanismos de resolução alternativa de litígios identificados no Aviso Legal.

15. Alterações

A Motas e Companhia reserva-se o direito de alterar os presentes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor com a sua publicação no site. O utilizador deve consultá-los periodicamente. Encomendas em curso regem-se pela versão dos termos em vigor à data da sua aceitação.