Política de devolução e reembolso

A presente política regula os direitos de devolução, troca e reembolso aplicáveis às compras efectuadas em www.motasecompanhia.com. Está em conformidade com o Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, sobre contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial, e com o Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sobre direitos do consumidor na compra e venda de bens de consumo.

1. Direito de livre resolução

O consumidor dispõe de 14 (catorze) dias seguidos, contados a partir do dia em que adquire a posse física do bem, para exercer o direito de livre resolução do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo, sem qualquer encargo, com excepção dos custos previstos no n.º 5 desta política.

Para exercer o direito, deve enviar comunicação inequívoca por escrito para info@motasecompanhia.com, antes do termo do prazo, indicando o número da encomenda, o nome completo, a identificação do produto e o pedido expresso de resolução do contrato. Pode também utilizar o modelo de formulário de livre resolução constante do anexo do Decreto-Lei n.º 24/2014, disponível mediante pedido.

Após receber a comunicação, a Motas e Companhia envia confirmação e indicações para a devolução do bem.

2. Excepções ao direito de livre resolução

Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, o direito de livre resolução não se aplica a:

• Bens fabricados de acordo com especificações do consumidor ou claramente personalizados

• Bens cujo preço dependa de flutuações de mercado que a Motas e Companhia não possa controlar

• Bens selados que, por motivos de protecção da saúde ou de higiene, não possam ser devolvidos após terem sido abertos (incluindo capacetes desselados, intercomunicadores abertos, equipamentos de protecção individual com selo violado)

• Bens que, após a entrega, sejam inseparavelmente misturados com outros

• Veículos matriculados em nome do consumidor, salvo nos termos do n.º 8 desta política

3. Estado do produto devolvido

O consumidor pode manusear e inspeccionar o bem apenas na medida estritamente necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento, da mesma forma que faria numa loja física.

Para veículos eléctricos, considera-se manuseamento aceitável a inspecção visual, a verificação do funcionamento básico (ignição, iluminação, comandos) e um teste de curta duração em propriedade privada, com utilização do equipamento de protecção fornecido, até um máximo de 5 (cinco) quilómetros totais percorridos.

O consumidor é responsável pela depreciação resultante de manuseamento que vá além do estritamente necessário a essa verificação, calculada de acordo com a tabela seguinte:

• Quilómetros adicionais entre 5 e 50 km, dedução de 25 € por cada km adicional

• Quilómetros acima de 50 km, o veículo passa a ser considerado usado, com depreciação mínima de 25% do valor pago

• Marcas, riscos ou sujidade incrustada, dedução adicional entre 100 € e 500 €, conforme avaliação técnica

• Sinais de uso em via pública, como matrícula colocada, desgaste de pneus ou poeiras de circulação, dedução adicional mínima de 300 €

• Modificações ou alterações ao veículo entregue, dedução proporcional ao custo de reposição ao estado original

• Ausência de embalagem original, acessórios ou manuais, dedução entre 50 € e 200 € por item em falta

A avaliação da depreciação é efectuada pelo serviço técnico da Motas e Companhia, comunicada ao cliente por escrito antes do processamento do reembolso, com fundamentação detalhada de cada dedução aplicada. Esta dedução não impede o reembolso, apenas o ajusta ao valor real do bem na data da devolução.

4. Prazo e modo de reembolso

Aceite a devolução, a Motas e Companhia procede ao reembolso no prazo de 14 (catorze) dias a contar da data em que tomou conhecimento da decisão de livre resolução, podendo reter o reembolso até receber e avaliar o bem devolvido.

O reembolso é efectuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário do consumidor, e abrange o preço pago pelo produto e os custos de entrega standard suportados no momento da compra. Não são reembolsados os custos suplementares de entrega, nem os custos de devolução.

5. Custos de devolução

Os custos de transporte do bem das instalações do cliente até à Motas e Companhia são integralmente suportados pelo cliente. Dada a natureza e o valor dos veículos comercializados, recomenda-se a contratação de transportadora com seguro de transporte adequado.

Não são aceites devoluções com cobrança ao destinatário, com taxas alfandegárias ou sem rastreabilidade. Estas devoluções são recusadas no acto da entrega e o bem permanece à guarda do cliente, sendo este responsável pelos danos causados no transporte.

6. Garantia legal por defeito

A presente política regula o direito de livre resolução. Para situações de defeito de fabrico, falta de conformidade ou qualquer outra situação de exercício da garantia legal de 3 (três) anos prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, aplicam-se as condições constantes do Manual de Garantia entregue com cada veículo, designadamente quanto a custos de transporte para reparação, que são suportados pela Motas e Companhia, conforme o artigo 22.º n.º 5 do mesmo diploma.

7. Como iniciar um pedido de devolução

1. Envie e-mail para info@motasecompanhia.com com o número da encomenda, nome completo, motivo, fotografias e vídeo do produto, designadamente da embalagem externa e interna em caso de danos de transporte.

2. Aguarde a confirmação por escrito da Motas e Companhia, com Autorização de Devolução (RMA) e indicações concretas para o envio.

3. Embale o bem com cuidado, preferencialmente na embalagem original, e envie por transportadora com rastreio e seguro.

4. Após recepção e verificação do bem, a Motas e Companhia confirma o reembolso e o seu valor, com indicação de eventuais deduções por depreciação.

5. O reembolso é processado no prazo legal de 14 dias.

8. Veículos matriculados

No caso de veículos que tenham sido matriculados em nome do cliente antes do exercício do direito de livre resolução, a devolução é aceite mediante restituição do veículo em condições adequadas e mediante a entrega da documentação necessária ao cancelamento do registo de matrícula. Os custos administrativos associados ao cancelamento do registo são suportados pelo cliente.

9. Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), em www.arbitragemdeconsumo.org, ou aos demais centros de arbitragem identificados no Aviso Legal disponível neste site.

10. Contactos

E-mail: info@motasecompanhia.com

E-mail alternativo: motascompanhia@gmail.com

Telefone: 917 703 892, dias úteis das 9h às 19h, custo de chamada para rede móvel nacional

Morada: Rua Nova do Monte Branco N.º 13, 7540-060 Santiago do Cacém, Portugal