Aviso legal

Aviso legal, Livro de Reclamações e resolução de litígios


1. Antes de avançar para uma reclamação formal

Caso tenha uma reclamação a apresentar, agradecemos que nos contacte primeiro. Procuramos resolver todas as situações de forma rápida e justa, mediante diálogo directo, e a maioria das questões pode ser resolvida em poucos dias.

Contactos para reclamação directa:

E-mail: info@motasecompanhia.com

Telefone: 917 703 892

2. Livro de Reclamações Electrónico

Caso pretenda apresentar reclamação formal, pode utilizar o Livro de Reclamações Electrónico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 156/2005, na seguinte ligação:

www.livroreclamacoes.pt

3. Direcção-Geral do Consumidor

O consumidor pode também contactar a Direcção-Geral do Consumidor:

Praça Duque de Saldanha, n.º 31, 1.º, 1069-013 Lisboa

Telefone: 213 564 600

Site: www.consumidor.gov.pt

4. Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo

Para resolução alternativa de litígios, em alternativa aos tribunais judiciais, o consumidor pode recorrer aos seguintes Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, dependendo da sua área de residência:

  • Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC), competente nas situações em que não exista centro especializado, em www.arbitragemdeconsumo.org, telefone 213 847 484

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Lisboa, em www.centroarbitragemlisboa.pt

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), em www.cicap.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave, Tribunal Arbitral, em www.triave.pt

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra, em www.centrodearbitragemdecoimbra.com

  • Para informação completa e actualizada sobre os centros de arbitragem competentes, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt

5. Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (ODR)

Em conformidade com o Regulamento (UE) 524/2013 e com a Lei n.º 144/2015, a Motas e Companhia informa que a Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha, acessível em:

ec.europa.eu/consumers/odr

6. Lei aplicável

Todos os contratos celebrados com a Motas e Companhia regem-se pela lei portuguesa, designadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014 (vendas à distância), pelo Decreto-Lei n.º 84/2021 (garantia legal de bens de consumo) e pelo Código Civil. Em caso de litígio que não seja resolvido por via amigável ou por arbitragem, é competente o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.