Capacete obrigatório na micromobilidade elétrica

Se anda de mota elétrica, bicicleta elétrica ou trotinete, provavelmente já viu a notícia a circular. E provavelmente também viu muita informação contraditória. Vamos esclarecer.

O que foi aprovado, exatamente

A Assembleia da República aprovou na generalidade, a 30 de setembro de 2026, um projeto de lei que torna obrigatório o uso de capacete para utilizadores de trotinetes e bicicletas elétricas. O Projeto de Lei n.º 622/XVII/1.ª, apresentado pelo PSD, passou com o voto contra do Livre e a abstenção do PAN.

O diploma não se limita às bicicletas elétricas. Abrange os velocípedes com motor, as trotinetes com motor elétrico e os demais dispositivos de circulação com motor elétrico, autoequilibrados ou automotores, incluindo monociclos, plataformas elétricas autoequilibradas, pranchas e outros meios de circulação análogos com motor.

Ou seja, praticamente tudo o que hoje se enquadra na categoria de micromobilidade elétrica.

As coimas previstas

Os valores que constam do projeto, e que ainda podem ser alterados na especialidade, são os seguintes:

A proposta inclui ainda a obrigatoriedade de vestuário refletor ou equipamento retrorrefletor, desde o anoitecer até ao amanhecer e sempre que, por condições meteorológicas ou ambientais, a visibilidade seja insuficiente.

Boa notícia para quem já estava a imaginar-se de colete fluorescente: o PSD esclarece que a obrigação não pressupõe o uso de colete refletor de alta visibilidade. Bastam elementos refletores integrados no vestuário, roupa técnica com material refletor, fitas ou acessórios retrorrefletores colocados no vestuário, no capacete ou noutro equipamento.

E o seguro? Muda alguma coisa?

Não, e esta é outra dúvida recorrente. A grande maioria das trotinetes e bicicletas elétricas até 25 km/h continua isenta de seguro obrigatório e de carta de condução, desde que cumpra os critérios definidos no Código da Estrada.

A confusão nasceu com o Decreto-Lei n.º 26/2025, que introduziu a obrigatoriedade de seguro para veículos a motor com velocidade máxima de projeto superior a 25 km/h.

Se o seu veículo se enquadra legalmente como velocípede, nada muda nessa matéria.

A nossa posição: somos a favor

Vendemos motas elétricas todos os dias. Podíamos ficar calados e esperar que a medida passasse ao lado. Não é o que vamos fazer.

Somos a favor do capacete obrigatório. E explicamos porquê.

Porque não somos só nós na estrada

Esta é a parte que muita gente esquece. Quem anda de duas rodas tende a pensar na segurança como uma função da sua própria condução. "Eu vou devagar", "eu tenho cuidado", "eu conheço a estrada".

Tudo isso é verdade e tudo isso é insuficiente. Porque partilhamos a estrada com carros que não nos veem, com portas que abrem sem aviso, com camiões que têm ângulos mortos maiores do que a nossa mota inteira. A condução defensiva reduz o risco. Não o elimina.

O capacete não serve para o condutor prudente. Serve para o momento em que a prudência do condutor não chegou, porque o erro foi de outra pessoa.

Porque a lei atual é confusa

O próprio diploma reconhece que, quer para as autoridades quer para os utilizadores, é difícil perceber a fronteira atualmente definida, o que gera uma incerteza pouco compatível com regras simples de segurança rodoviária.

Hoje a obrigação depende de categorias técnicas, potências e velocidades que a maioria das pessoas não sabe de cor, e que nem sempre são óbvias olhando para o veículo. Uma regra simples e igual para todos é mais fácil de cumprir e mais fácil de fiscalizar.

Porque o setor ganha com isto

A micromobilidade elétrica cresceu depressa em Portugal. Com esse crescimento vieram também os acidentes, as notícias negativas e a desconfiança de quem ainda não aderiu.

Um setor que se leva a sério ganha credibilidade. E a credibilidade é o que faz com que mais pessoas experimentem, comprem e recomendem. Regras claras protegem quem anda e protegem quem vende.

O que recomendamos, independentemente da lei

Não espere que a obrigação entre em vigor para fazer o que já devia estar a fazer.